É Lei!

LEI 14.028/2020

É Lei
As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas e está prevista na Lei 14.028/20, que entrou em vigor em 28/07/2020
A regra não vale para medicamentos de uso controlado. Estes manterão as exigências atuais (receita em duas vias e prazo de validade de 30 dias).
Todos os profissionais que atendem na área de telemedicina pelo Portal Resolve, podem fornecer receitas médicas digitais que são aceitas normalmente e que estão dentro da lei estabelecida.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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