O sócio pode receber Pró-labore ou distribuição de lucros a qualquer hora?

O pró-labore é a remuneração que um administrador recebe pelo trabalho desempenhado em sua empresa. Todos os sócios que desempenham atividades administrativas têm direito ao pró-labore.

Já a distribuição de lucros é a divisão , conforme estipulado em contrato, do resultado líquido das empresas.

Apesar de serem proprietários da empresa, existem regras a serem seguidas para tais recebimentos uma delas é o Decreto 99.684/90 – REGULAMENTO DO FGTS que prevê que se a empresa estiver em débito com o FGTS (recolhimento de empregados, multas e etc…) não poderá pagar pró-labore aos sócios (Art.50).

Caso a empresa esteja em atraso por mais de 3 meses, pode ser excluída dos benefícios fiscais, por exemplo do simples nacional (Art. 51)

Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°):

I – pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e

II – distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 2°).

§ 1° Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante , excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

§ 2° Não se incluem na proibição deste artigo às operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.

Também, segundo o Art. 1º, inciso II do Decreto-Lei nº368/68, a sociedade que possuir débito salarial, não poderá distribuir lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios titulares, acionistas ou membros de órgãos fiscais e consultivos.

As empresas que possuam débitos, junto à União e suas autarquias de Previdências Social por falta de recolhimento de impostos, taxas ou contribuições no prazo legal, não poderão efetuar a distribuição de lucro e pagamento de pró-labore ou benefícios aos administradores.

No caso de pagamento dessas verbas, mesmo a empresa estando impedida a mesma poderá ser multada. Sendo a multa equivalente a 50% do montante distribuído ou pago àqueles títulos.(Lei n° 4.357/64, artigo 32, § 2°; Lei n° 11.051/2004, artigo 17).

PROF. FABIO MORAES OLIVEIRA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CRCRJ 118632.

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